Povos indígenas e organizações da sociedade civil do México, da América Latina e do Caribe se pronunciam sobre a implementação do direito à consulta e ao consentimento prévio livre e informado.

Cidade do México, 14 de novembro de 2017. –

Povos e comunidades indígenas e organizações da sociedade civil, reunidos na Cidade do México para trocar experiências e conhecer o estado da implementação da consulta e do consentimento prévio, livre e informado (CPLI) na américa Latina e no Caribe, denunciam que este direito não é garantido em conformidade com os standards internacionais.

No México e em outros países da região predomina a captura política dos estados da parte das empresas, o que privilegia o acesso aos bens comuns naturais para as empresas dos setores extrativo, energético e agroindustrial, à custa dos povos indígenas. Nas iniciativas legislativas sobre consulta, esses povos são excluídos dos processos políticos e, por via de regra, a pressão corporativa exerce maior influência do que as reivindicações e prioridades de desenvolvimento deles.

Em alguns países, a adoção de leis sobre consulta se discutiu sob o argumento de que a ausência delas impede a implementação desse direito e prejudica a segurança jurídica para os investimentos. Estamos profundamente preocupados que, no México, uma lei deste tipo institucionalize a consulta apenas como um trâmite administrativo que atenta contra a autodeterminação dos povos indígenas e outros semelhantes.

Os povos e as comunidades indígenas que assinam este pronunciamento enfatizam que os processos de consulta desenvolvidos na região não serviram para garantir seus direitos humanos. Bem pelo contrário, os processos de consulta se tornaram espaços de legitimação e regulamentação de projetos de investimento previamente negociados entre empresas e governos. Em geral, os processos de consulta não são prévios; são feitos quando os projetos de investimento já estão sendo implementados e/ou aprovados. Também, se caracterizam pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado, a promoção da divisão comunitária, a criminalização de líderes, a omissão de medidas para garantir a participação das mulheres e de identificação dos impactos diferenciados em prejuízo delas, entre outras violações aos direitos humanos. Ainda, os processos de consulta não foram processos feitos à boa-fé: a autoridade dos representantes das comunidades não é reconhecida, nem seus processos internos de decisão. Assim mesmo, em vários casos, funcionários com os quais se chegara a acordos foram substituídos por funcionários que não procuram o diálogo, mas antes a imposição. Isso agrava a situação de discriminação histórica e estrutural da qual sofrem os povos indígenas.

Do mesmo modo, quando os povos obtêm sentenças judicias que amparam seus direitos e as autoridades as desacatam, o poder judiciário não adota medidas para exigir o cumprimento delas. Isso aconteceu mesmo com decisões do Supremo Tribunal de Justiça da Nação.

Neste quadro, denunciamos a crescente pressão política e as estratégias de manipulação nas comunidades, com vista a destruírem os processos políticos organizativos delas e imporem decisões que favoreçam os interesses de terceiros sobre seus territórios e bens naturais. Assim, destacamos o seguinte:

a) Pelos standards internacionais aplicáveis, a consulta e o CPLI são direitos autoexecutáveis. Ou seja, não precisam de regulamentação específica através da lei para surtirem efeito imediato e serem implementados pelas autoridades estaduais;

b) Alguns aspectos dos projetos de lei em discussão nos países da região já são regulamentados em tratados e jurisprudência de tribunais constitucionais, da Corte Interamericana e de outros órgãos supranacionais de direitos humanos;

c) Várias organizações e povos indígenas na região mostraram preferência por outros mecanismos de implementação da consulta e do CPLI, tais como os protocolos comunitários de autoconsulta e a aplicação direta dos standards constitucionais e internacionais em vigor;

d) A adoção de uma lei específica é um exercício vão se os governos não assumem políticas públicas modeladas no verdadeiro respeito dos direitos dos povos indígenas. Cf., por exemplo, o número de jornalistas e defensores dos direitos humanos assassinados no México e em Honduras, após a adoção de leis específicas para protegê-los;

e) Os mesmos governos que defendem a adoção de leis sobre consulta flexibilizaram os requisitos ambientais e sociais para a concessão de projetos de investimento em territórios indígenas, vulnerando além disso o direito de acesso à informação no quadro dos processos de consulta;

f) Leis ou decretos adotados em alguns países, assim como projetos legislativos em discussão, restringem o direito dos povos indígenas a expressarem seu consentimento prévio livre e informado, o qual é expressamente reconhecido na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e na jurisprudência internacional;

g) Embora um dos fundamentos para a adoção de uma lei seja fornecer segurança jurídica, cabe lembrar que, em geral, os povos indígenas carecem dos devidos títulos de seus territórios. A insegurança jurídica que afeta mais gravemente esses povos nem é a falta de regras claras sobre consulta prévia, mas sim a ausência de políticas estaduais para demarcar e titular os territórios tradicionais, de comum acordo com os povos e as comunidades.

Finalmente, reafirmamos que a autodeterminação tem de ser o ponto de partida de qualquer iniciativa que possa ter impacto nos territórios tradicionais. Exigimos que os Estados respeitem os espaços de organização e deliberação internas dos povos e comunidades indígenas. O direito a definirem suas prioridades de desenvolvimento nesses espaços deve reger toda atuação do Estado.

Prefeitura Indígena de San Juan Cotzal, Departamento do Quiché, Guatemala

Assembleia Popular do Povo Juchiteco

AINDA

Assembleia de Povos Indígenas do Istmo em Defesa da Terra e do Território (APIITDTT)

Centro de Direitos Indígenas Flor y Canto

Centro Alexander von Humboldt (Nicarágua)

Coletivo Abogad@s

Coletivo MA OGM

Coletivo Apícola dos Chenes

Conselho Regional Wixarika pela Defensa de Wirikuta

CooperAcción

Coordenação de Povos Unidos pelo Cuidado e a Defesa da Água (COPUDA)

Conselho Regional Indígena e Popular de Xpujil

Cooperativa Chac-Lol

Defensoria de Direitos Humanos do Povo de Oaxaca

Derechos a la Tierra YA!

EDUCA

Fundação para o Devido Processo

Fundar, Centro de Análise e Pesquisa

LAVIDA

Missão de Observação da Consulta ao Povo Maya

Mulheres Indígenas em Defesa da Vida 

Oxfam México

PODER

ProDESC

Assembleia do Povo Guarani da Bolívia

Associação Nacional de Produtores Ecológicos do Peru (ANPEE)

Serviços e Assessoria para a Paz

Tequio Jurídico A.C.